Acórdão do TCU vs. Portaria do Executivo: Qual Tem Mais Poder?

Em termos de hierarquia normativa, um ac￳rd￣o do Tribunal de Contas da Uni￣o (TCU) tem mais poder do que uma portaria editada pelo Poder Executivo.

O TCU ￩ um ￳rg￣o de controle externo do Poder Legislativo no Brasil e ￩ respons￡vel por fiscalizar a aplica￧￣o dos recursos pblicos. Seus ac￳rd￣os s￣o decis￵es proferidas em processos de controle externo e t￪m car￡ter normativo, ou seja, estabelecem diretrizes e determinam obriga￧￵es a serem seguidas pelos gestores pblicos.

Por outro lado, uma portaria ￩ um ato administrativo emanado pelo Poder Executivo, que tem a fun￧￣o de regulamentar e detalhar as leis existentes. Portanto, uma portaria ￩ uma norma infralegal, subordinada ￠s leis e outros atos normativos superiores.

Assim, em caso de conflito entre um ac￳rd￣o do TCU e uma portaria do Executivo, o ac￳rd￣o possui mais poder normativo e deve prevalecer sobre a portaria. No entanto, ￩ importante ressaltar que tanto o ac￳rd￣o quanto a portaria podem ser objeto de contesta￧￣o judicial ou revis￣o por outros ￳rg￣os, como o Poder Judici￡rio.